Questão 20 - Unicamp - R_Z - Unicamp 2027

A questão aborda o direito ao voto na Constituição Brasileira de 1824 e a concepção de direitos políticos no Império, a partir do capítulo VI do texto constitucional, que estabelece quem podia ser eleitor e votar na eleição de cargos legislativos, como deputados, senadores e membros dos Conselhos de Província. O artigo 94 define todos os que podiam votar na Assembleia Paroquial, mas exclui três categorias: os que não tivessem renda líquida anual de duzentos mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou emprego; os libertos; e os criminosos pronunciados em querela ou devassa.  

Passando à análise das alternativas, verifica-se que a letra A é incorreta porque afirma que o voto era universal, extensivo ao conjunto dos cidadãos do Império, quando o próprio texto desmente essa ideia ao estabelecer exclusões explícitas: os que não tivessem renda mínima, os libertos e os criminosos pronunciados.

A letra B, por sua vez, também é incorreta, ainda que pareça plausível à primeira leitura: ao sustentar que o voto era meritocrático, condicionado ao grau de instrução e à capacidade intelectual dos eleitores, a alternativa confunde critérios, pois o texto não menciona instrução ou capacidade intelectual, mas sim a renda líquida anual proveniente de bens de raiz, indústria, comércio ou emprego; a alfabetização, aliás, só se tornaria exigência formal para o voto em momento posterior da história brasileira.

A letra C é a correta, pois caracteriza o voto como censitário, condicionando o exercício do voto à comprovação de renda mínima ou propriedades, entre outros temas legais, exatamente como faz o artigo 94, inciso I, ao exigir renda líquida anual de duzentos mil réis; o voto censitário é aquele restrito a quem possui determinado nível de renda ou propriedade, e essa é a marca central da Constituição de 1824, reforçada pelas demais exclusões (libertos e criminosos), que evidenciam o caráter restrito do sufrágio. 

A letra D também é incorreta, pois afirma que o voto era racial, com critérios distintos de participação política de acordo com a origem e a cor dos indivíduos. Embora a exclusão dos libertos tenha impacto sobre a população negra, o texto constitucional não estabelece critério racial explícito, e a exclusão dos libertos é jurídica e social, não formulada em termos de cor ou raça. Desse modo, a alternativa extrapola o que o documento afirma.

Vale destacar que a questão exige leitura atenta do texto constitucional e identificação do critério central de restrição do voto — a renda mínima —, que caracteriza o sufrágio censitário, tema recorrente na Unicamp, que valoriza a análise de fontes documentais e a compreensão das formas de exclusão política na formação do Estado brasileiro.